(DOC. VP 123.0700.2000.4800)

STJ. Recurso especial. Existência de fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Especial não conhecido. Precedente do STJ. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, que não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.»

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