(DOC. VP 250.2280.1229.3510)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação. 1.O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional.

2 - No caso, com base no CF/88, art. 156, § 2º, decidiu o Tribunal de origem que a inatividade da sociedade no período subsequente à integralização dos bens desautoriza o pleito de imunidade relativamente ao recolhimento do ITBI. 3 - A natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido atinge o conhecimento do recurso especial também no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4 - Agravo in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote