(DOC. VP 240.3081.2232.4977)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito constitucional. Direito à saúde. Obrigação do poder público. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STF. 1.consoante a jurisprudência do STJ, tendo o tribunal de origem se utilizado de fundamentos constitucionais para a solução da lide e ausente a interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STF.

2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote