(DOC. VP 240.4161.2491.4643)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Prequestionamento. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese fundada em violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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