(DOC. VP 240.9040.1606.4670)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Renda mensal. Adequação ao(s) teto(s) instituído(s) pela Emenda Constitucional 20/1998 e pela Emenda Constitucional 41/2003. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que a tese recursal apresenta fundamento eminentemente constitucional. 3 - Agravo interno desprovido.

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