Jurisprudência sobre
fundamentacao constitucional
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
«1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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953 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão recorrido. Dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso especial. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Acão na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativo. Gdata. Pagamento aos inativos dos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - A controvérsia dos autos, relativa ao reconhecimento do direito dos servidores inativos à percepção da gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, nos mesmo valor pago aos servidores ativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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955 - STJ. Tributário. Contribuição destinada ao sat. Lei 10.666/2003. CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal.
«1. Pretende o recorrente, por via transversa, o reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 10.666/2003, art. 10, o que é reforçado pela alegada violação ao CTN, art. 97, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional. Presente a fundamentação constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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956 - STJ. Tributário e processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não apresentação de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à decretação da prisão civil de depositário infiel da Fazenda Pública, amparou-se em fundamentos constitucional (suspensão dos efeitos de dispositivo legal pela ADI 1055-77), e infraconstitucional (Lei 8.866/1994, art. 4º, §§ 2º e 3º), qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. ... ()
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957 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de apreciação da matéria em recurso especial.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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958 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Lei 8443/1992. Multa excluída. Fundamentos Lei e constitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Necessidade de comprovação de prejuízo. Tese não debatida na origem. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem também se valeu de fundamentação constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()
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963 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso improvido.
«1. A Corte Federal de origem, ao confirmar a sentença que beneficiou a menor, embasou-se em precedente vinculante daquele Tribunal que julgou inconstitucional a supressão da expressão «menor sob guarda por decisão judicial, ocorrida com a nova redação do Lei 8.213/1996, Medida Provisória 1.523/1996, art. 16, por determinação, convertida na Lei 9.528/97. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Recurso especial. Via inadequada.
1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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966 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos para a produção de produto tributado com alíquota zero. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos da legislação processual. Aplicação retroativa da regra contida nas disposições da Lei 9.779/1999. Matéria de natureza constitucional. CTN, art. 140. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso extraordinário improvido pelo STF. Trânsito em julgado da fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 53. Multa. Embargos declaratórios com pretensão infringente. Caráter protelatório não configurado.
«1. Trata-se de recurso especial interposto por Unilever Brasil Ltda com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional contra acórdão que, com fundamentação constitucional e infraconstitucional, denegou o mandado de segurança, em que se postula o creditamento do IPI, referente às aquisições de insumos, por ocasião da saída do produto industrializado tributado com alíquota zero. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão amparado em fundamentação. Constitucional. Revisão. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Educação. Presença de fundamentação constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, independentes e aptos, por si só, para manter a decisão. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno do estado do maranhão desprovido.
«1. O Tribunal de origem utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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970 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Professora estadual e técnica judiciária. Aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Omissão do aresto regional afastada. Fundamentação constitucional.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir, todavia, julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não rechaçado por recurso extraordinário.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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972 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Alegação de inexigibilidade do tributo. Existência de fundamentação constitucional não objeto de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmissível. Matrícula em instituição de educação infantil em creche pública ou conveniada. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional.
«1 - Hipótese em que o Sodalício a quo asseverou que, «Havendo lista de espera para matricula em creche pública, na qual o autor encontra-se inscrito, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do principio da isonomia. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Excesso de cobrança. Fundamentação constitucional.
«1 - O CTN, art. 97, § 2º do não foi objeto de juízo de valor emitido pela Corte de origem, carece, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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976 - STJ. Proc essual civil. Militar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação ou revisão do ato de promoção. Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ agravo não provido. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo, pois o recurso especial foi interposto com fundamento eminentemente constitucional. ... ()
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977 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento do solo. Regularização do loteamento. Responsabilidade subsidiária do município. Acórdão amparado em fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade subsidiária do Município quanto à regularização de loteamento, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Desse modo, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme enuncia a Súmula 126/STJ, «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de sexta parte. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, em conformidade com as regras previstas nos arts. 5º, XXXVI, XXXIX, XL, LV, e 37, X, XIII e XV, da CF/88 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual seja, posicionamento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 24).... ()
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980 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no no recurso especial. Falta grave. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional, no caso, violação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista a regressão de regime e a perda dos dias remidos se mostrarem medidas demasiadamente severas em relação à conduta. No entanto, não houve a interposição de recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a pretensão de análise, por esta Corte, do especial, em razão do óbice inserto na Súmula 126/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Direito da administração de rever o ato de concessão. Decadência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Re 1.419.890 (tema 1276). Sobrestamento. Inaplicabilidade da tese ao caso.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Reajuste. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. O aresto regional contém fundamentos de índole constitucional - no caso, o princípio da igualdade - e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter o julgado. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Acórdão amparado em fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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984 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Prequestionamento. Ausência.
1 - Como constou da decisão agravada, a Corte de origem decidiu a controvérsia no sentido da inviabilidade de uma entidade pública, como a parte autora, ser beneficiada com a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Carta Maior. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Inovação recursal de fundamentos em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
«1. Inviável a apresentação de novos argumentos em agravo regimental, por ser inovação recursal, o que é vedado. ... ()
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986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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987 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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988 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Filha. União estável. Perda da condição de solteira. Extinção do benefício. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.
«1. Para decidir que a constituição de união estável retira a condição de solteira da filha para fins de percepção de pensão especial, o acórdão regional valeu-se de interpretação do CF/88, art. 226, § 3º, que não pode ser revista em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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989 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ITBI. Imunidade. Alcance. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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990 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Bloqueio de matrículas de imóveis. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. ... ()
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991 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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992 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos inter postos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental do recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Decadência. Razões deficientes. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação. Dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação de dispositivos de Lei, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Cartório extrajudicial ocupado sem a realização de concurso público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Possibilidade de revisão de ato administrativo inconstitucional. Súmula 473/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. No que se refere à tese de ilegitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública que visa desconstituir ato administrativo de delegação de tabelionato, o recurso especial não merece ser admitido porque é pacífico, no âmbito do STJ, o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de discutir atos administrativos que não observam os princípios constitucionais. Nesse sentido, dentre outros: EDcl no REsp 1121977/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; REsp 1338916/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no Ag 998.628/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29/03/2010. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Adoção de fundamentação constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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998 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b. Acórdão recorrido baseado em fundamentos de índole infraconstitucional e constitucional. Proteção à saúde e à família. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o acórdão proferido pela Corte de origem analisado e decidido a lide aplicando ao caso concreto a previsão do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b à luz dos preceitos constitucionais de proteção à saúde e à família, sua violação não pode ser objeto de exame do recurso especial, pois, quanto ao ponto, pautado em fundamentação constitucional, e não tendo, ainda, a parte interposto o respectivo recurso extraordinário aplicável a Súmula 126/STJ. Precedente. ... ()
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999 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Razões recursais de ordem constitucional. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-reclusão. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. ... ()
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