Jurisprudência sobre
fundamentacao constitucional
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751 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não rechaçado por recurso extraordinário.
1 - O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional, que não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento proferido no RE 476.279, julgado em 19/04/2007. ... ()
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753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão de não conhecimento. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido assentado em dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, inadmissível o recurso especial, porquanto, inadmitido o recurso extraordinário na origem, não houve a interposição do correspondente agravo. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Cessão de crédito. Inadimplência pelo ente devedor. Poder liberatório do pagamento de tributos. Ato das disposições constitucionais transitórias. Compensação. Matéria constitucional.
1 - Por força da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de direito local. Inviabilidade. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não rechaçado por recurso extraordinário.
1 - Aplica-se ao caso in fine a Súmula 280/STF, por analogia, vez que é impossível conhecer de ofensas a dispositivos de Lei e Decreto estadual em sede de recurso especial.... ()
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756 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Análise. Inviabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Venda de cigarros e cigarrilhas.
1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação seja de índole constitucional. 2.A Primeira Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador... ()
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757 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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758 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Decadência. Revisão. Aposentadoria especial. Novos tetos previdenciários. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Verificando-se que o salário-de-benefício passou a equivaler à própria média aritmética encontrada no período básico de cálculo, sobre o qual deve ser calculada a renda mensal inicial e, a partir daí, incidirem os reajustes posteriores conforme critérios definidos em lei, deve o salário-de-benefício ser readequado, nos termos dos Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º, conforme recente decisão pacificada no STF (fl. 139, e/STJ). ... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - Há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não foi interposto recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do entendimento consolidado na Súmula 126/STJ.... ()
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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento. Fundamentação constitucional do acórdão. Usurpação da competência do STF.
«1. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Redução de alíquota. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão lastreado em fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativa. Gdata. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada GDATA aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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763 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-Administrativa. Gdata. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da vantagem denominada GDATA aos inativos com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistia política. Promoção. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - A despeito de a recorrente ter apontado a violação de dispositivo infraconstitucional (Lei 10.559/2002, art. 6º), o acórdão atacado decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional – ADCT/88, art. 8º, e em precedente da Suprema Corte, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento extra petita. Não configuração. Tributário. Arrendamento mercantil. Incidência do ISS. Conceito de serviço. Fundamentação constitucional. Recurso especial incabível. Agravo improvido.
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766 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. Embora o acórdão recorrido tenha debatido matérias de natureza constitucional e infraconstitucional, a União limitou-se a interpor o recurso de competência desta Corte, sem cuidar de discutir a matéria constitucional, por meio do manejo de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o que faz incidir, in casu, a Súmula 126/STJ. ... ()
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767 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. Embora o acórdão recorrido tenha debatido matérias de natureza constitucional e infraconstitucional, a União limitou-se a interpor o recurso de competência desta Corte, sem cuidar de discutir a matéria constitucional, por meio do manejo de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o que faz incidir, in casu, a Súmula 126/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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773 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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774 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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775 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede recurso especial. Precedentes. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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795 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de impugnação do fundamento infraconstitucional. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O fundamento infraconstitucional não impugnado por meio do recurso competente torna-se definitivo e é suficiente para a manutenção do julgado.... ()
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796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mercadorias nacionalizadas comercializadas na zona franca de manaus. Pis e Cofins. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional impossibilidade de revisão em recurso especial. Competência exclusiva do STF. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Professor universitário. Pretensão de progressão horizontal apenas pelo decurso de tempo. Fundamento constitucional não impugnado. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
«2. Sobre a questão de fundo, o acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes à manutenção do julgado. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de proventos. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à penhora de 30% dos proventos de aposentadoria auferidos pelo réu, não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... ()
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799 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno. Recurso especial. Adicionais ocupacionais. Serviço prestado em regime de teletrabalho durante a pandemia de covid-19. Controvérsia dirimida à luz do estudo de instrução normativa (in 28/2020). Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - A controvérsia relativa ao cabimento ou não do pagamento dos adicionais ocupacionais para o servidor que prestou serviços em teletrabalho durante a pandemia de covid-19 foi dirimida à luz da interpretação da Instrução Normativa 28/2020, ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a.... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial mais brando. Princípio da individualização da pena. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Vedada a análise em recurso especial.
«I - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no CF/88, art. 102, III. ... ()
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