Jurisprudência sobre
fundamentacao constitucional
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651 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Unicidade sindical. Fundamentação constitucional. Venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Sindicato no interesse da categoria. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial. No decisum aventou-se a incidência da Súmula 7/STJ, a fundamentação constitucional a impedir a atuação do STJ e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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656 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviços notariais e de registro. Atividade desenvolvida em caráter privado após a CF/88. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos e percepção de vencimentos e vantagens pagas pelos cofres públicos. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivo de Lei tido por violado não prequestionado. Fundamentação constitucional.
1 - É inviável conceber-se a hipótese de que os notários e registradores possam auferir direitos exclusivos dos servidores públicos, e ao mesmo tempo, não se submeter às restrições constitucionais impostas a toda categoria (inativação compulsória aos 70 anos de idade). O acolhimento dessa pretensão consagraria um regime jurídico misto ou especial para os titulares dessas serventias, o qual não encontra respaldo na lei. Precedente: RMS 29686/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/08/2012. ... ()
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657 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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659 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão amparado em fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação.
1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de natureza constitucional. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. STF. Competência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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661 - STJ. Constitucional. Direito da criança e do adolescente. Matrícula em creche. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a fundamentação constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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662 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Adicional de contribuição cujo produto é destinado ao serviçio de aprendizagem rural. Senar (sistema s). Receitas decorrentes de exportação. Acórdão recorrido pela incidência com apoio em precedente do STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação da via recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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663 - STJ. processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - É deficiente o recurso especial que apresenta razões dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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664 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa do siscomex. Majoração. Acórdão. Fundamentação constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade.
«1 - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do CTN, art. 97, tendo em vista reproduzir a norma da CF/88, art. 150. ... ()
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665 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. ... ()
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666 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão recorrido. Dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso especial desprovido. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Matrícula em creche pública. Fundamentação constitucional. Princípio da isonomia. Pretensão de reexame da causa. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na instância especial. Acórdão com fundamentação constitucional.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, haja vista que esse mister é atribuído pela Carta Política ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Isenção de taxa relativa ao registro de prorrogação de visto e de expedição de cédula de identidade de estrangeiro. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (dignidade da pessoa humana e gratuidade dos atos para o exercício da cidadania), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o seu exame. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Acórdão. Fundamentação constitucional. Revisão pela via do recurso especial . Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Repercurssão geral. Distinção. Sobrestamento. Inviabilidade.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento proferido no RE-AgR 585.230. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. A matéria foi dirimida, no Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento proferido no RE-AgR 585.230. ... ()
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674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Acórdão recorrido. Dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso especial. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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675 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ação civil pública visando obrigar município a incluir na Lei orçamentária verba destinada a construção de casas-Lares. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que foi dirimida na instância de origem sob fundamentação eminentemente constitucional.... ()
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676 - STJ. Processual civil recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. ... ()
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677 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Acórdão com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. ... ()
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Nos termos do art. 105, inciso III, da CF/1988, o recurso especial não é sede adequada à impugnação de fundamentação constitucional. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não rechaçado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, inviabilizando, assim, o processamento do apelo especial ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.... ()
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680 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada na mora do estado em pagar prestações contratuais. A utilização de fundamentação constitucional para suprimir o CPC/1973, art. 535 ante a supremacia da carta e de seus princípios, afasta a possibilidade deste tribunal superior apreciar a legalidade do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Este STJ não pode, em sede de Recurso Especial, conhecer e, eventualmente, reformar fundamento constitucional de acórdão local, porquanto tal mister compete, exclusivamente ao Colendo STF. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal a quo afirmou a legitimidade ativa do sindicato para a execução com base no julgamento proferido pelo STF no RG RE Acórdão/STF, estabelecendo que «a decisão agravada restringiu a amplitude dos poderes conferidos pelo STF aos sindicatos no seu importante mister constitucional». ... ()
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682 - STJ. Constitucional. Direito da criança e do adolescente. Matrícula em creche municipal. Período integral. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a fundamentação constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... ()
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683 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Acórdão com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.
«1 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. ... ()
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684 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Repartição de rendas tributárias. Constitucional. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1. Na via especial, não há como se revisar a fundamentação constitucional emprestada pela Corte de origem ao aresto recorrido. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Terreno de marinha. Gleba anil. Município de são luís/ma. Acórdão recorrido, pela inexistência de domínio da união, apoiado em fundamentação constitucional e no exame de provas. Revisão. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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686 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento de uso temporário e sazonal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Critérios para fixação de multa diária. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.
«1. O Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º, dito violado nas razões recursais, não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem e, por isso, não foi prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnação por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula 126/STJ quanto ao recurso especial. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição destinada ao sebrae e senai/SEsi. Acórdão a quo assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame na via estreita do recurso especial. Precedente: AgRg no REsp 1.521.945/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição destinada ao sebrae e senai/SEsi. Acórdão a quo assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame na via estreita do recurso especial. Precedente: AgRg no REsp 1.521.945/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016. ... ()
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691 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Reforma em recurso especial. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela impossibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários, amparou-se no entendimento do STF a respeito do tema. Nesse contexto, inviável a reforma do aresto recorrido por meio do recurso especial, em atenção a CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... ()
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692 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no recurso raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento na carreira. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito ao reposicionamento na carreira dos servidores inativos com base no CF/88, art. 40, § 8º, sendo que refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa.... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com fundamento o princípio da eficiência. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Progressão funcional. Existência de fundamentação constitucional não impugnada mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido resolveu a lide com base em fundamentos constitucionais (Princípio da Isonomia e CF/88, art. 5º) e infraconstitucionais, situação que desafia o manejo não só do recurso especial, mas também do recurso extraordinário. Entretanto, a parte recorrente não interpôs o cabível apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário «. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Acórdão do tribunal de origem decidido sob fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inviável a interposição de recurso especial contra acórdão que decidiu controvérsia sob enfoque constitucional.... ()
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698 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Policial civil. Aposentadoria compulsória. Idade. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base em interpretação dada à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dosimetria. Reincidência. Fundamentação constitucional. Interpretação conforme a CF/88. Competência do STF.
«1. A questão relativa à aplicação da agravante da reincidência foi apreciada pela Corte Regional com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Ocorre, porém, que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dosimetria. Reincidência. Fundamentação constitucional. Interpretação conforme a CF/88. Competência do STF.
«1. A questão relativa à aplicação da agravante da reincidência foi apreciada pela Corte Regional com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Ocorre, porém, que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... ()
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