(DOC. VP 163.1364.7001.9800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição destinada ao sebrae e senai/SEsi. Acórdão a quo assentado em fundamentação constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame na via estreita do recurso especial. Precedente: AgRg no REsp 1.521.945/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016. 2. Agravo regimental não provido.»

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