(DOC. VP 174.2372.5000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.

«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com fundamento o princípio da eficiência. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2. Agravo interno não provido.»

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