Jurisprudência sobre
fundamentacao constitucional
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dosimetria. Reincidência. Fundamentação constitucional. Interpretação conforme a CF/88. Competência do STF.
«1. A questão relativa à aplicação da agravante da reincidência foi apreciada pela Corte Regional com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Ocorre, porém, que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dosimetria. Reincidência. Fundamentação constitucional. Interpretação conforme a CF/88. Competência do STF.
«1. A questão relativa à aplicação da agravante da reincidência foi apreciada pela Corte Regional com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Ocorre, porém, que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, inciso III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Convolação em extraordinário. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para revisar acórdão respaldado em interpretação de preceito constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implementação de política pública de atendimento a cidadãos com enfermidades mentais. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.
1 - A possibilidade jurídica do pedido foi aferida com base em fundamentação constitucional, razão pela qual, nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é adequado à revisão do acórdão a quo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Tese constitucional. Reexame. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão. Fundamentação constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Revogação. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, relativa à revogação da isenção do IPTU, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Convolação em re. Impossibilidade.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Convolação em re. Impossibilidade.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com amparo na interpretação dos arts. 1º-D da Lei 9.494/97; 100, § 3º, da CF/88 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O recorrente, contudo, não interpôs apelo extraordinário, aplicando-se, nesse particular, o impeditivo constante da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Administrativo. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Incompatibilidade. Controvérsia dirimida com fundamentação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional e considerando as provas constantes nos autos, entendeu não serem compatíveis as cargas horárias dos cargos de Enfermeira para fins de acumulação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Criação de vagas em abrigos públicos. Fundamentação constitucional. Inexistência de situação excepcional. Modificação da decisão. Reexame do acervo fático-probatório.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que não ocorreu inércia da Administração Pública, no que concerne à criação de vagas na rede de abrigos públicos e de pensão protegida destinada aos portadores de transtorno mental em situação de desamparo. Concluiu, no sentido de que não há prova de situação excepcional que exija intervenção judicial na execução de políticas públicas; apoiou-se também em fundamentos constantes, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Ausência de prorrogação. Pretensa nomeação. Decadência. Omissão descaracterizada. Decreto 20.910/1932. Não prequestionamento. Fundamentação constitucional.
- Estando o acórdão recorrido suficientemente motivado quanto ao reconhecimento da decadência, invocando prazo constitucional, não há que se falar em omissão do julgado no ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiência. Matéria constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Servidores bacen. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Pretensa aplicação do princípio da isonomia competência do STF.
1 - A controvérsia dos autos, relativa à concessão do reajuste de 28,86% aos servidores do BACEN, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE Acórdão/STF, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula 126/STJ quanto ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Indenização por nomeação tardia. Descabimento. Jurisprudência assentada em recurso extraordinário julgado com repercussão geral. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Inexistência de fundamentação constitucional no acórdão da origem. Impossibilidade de alteração da verba sucumbencial.
«1. É evidentemente de direito a tese recursal relacionada ao direito indenizatório de candidato aprovado em concurso público mas nomeado tardiamente apenas por força de decisão judicial, o próprio direito tendo sido repelido no julgamento, com repercussão geral, do RE 724.347/DF, relator para o acórdão o Em. Ministro Roberto Barroso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. processual civil e tributário. Oab. Anuidades. Natureza jurídica. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.
1 - Não há prequestionamento quando a tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial não foi enfrentada no julgado impugnado e também não foi suscitada nos embargos de declaração, o que faz incidir, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Fundamentação constitucional não impugnada em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto do dissídio. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Minoração em caso de arbitramento por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese em que a decisão recorrida, publicada na vigência do CPC/1973, possuir fundamentação constitucional suficiente, é impositiva a interposição de recurso extraordinário, sob pena de a referida motivação restar incólume, atraindo o óbice recursal da Súmula 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sudene. Gratificação. Decreto-lei 2.374/1987. Supressão. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional.
«1. Tendo o Tribunal de origem examinado a controvérsia relativa à impossibilidade de supressão da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 sob o enfoque predominantemente constitucional, a controvérsia não pode ser apreciada em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Recurso especial. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário inadmitido. Não-Interposição do recurso cabível. Trânsito em julgado da fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que foram adotados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para a solução da controvérsia, todos suficientes para se, não impugnados, manterem as conclusões da origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos.a fundamentação do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de instituição da contribuição previdenciária está assentada em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja apreciação não se viabiliza em sede de recurso especial, de modo que não há como promover qualquer alteração no julgado.embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência.
1 - A controvérsia relativa à correta aplicação, pelo acórdão recorrido, de entendimento firmado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal tem natureza constitucional, sendo, portanto, insuscetível de exame em sede de recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Tributário. Processo civil. Imunidade tributária. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante ao preenchimento dos requisitos legais, pela ora Agravada, para o reconhecimento da imunidade tributária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Exame da legalidade do movimento grevista. Súmula 7/STJ. Compensação dos dias parados. Ausência de prequestionamento.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Processual civil e administrativo. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Contrato temporário. Aplicação do piso. Fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional. A análise de questão dessa natureza é inviável na via especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federados. Fundamentação constitucional.
«1. A controvérsia relativa à solidariedade na obrigação de fornecimento de medicamento foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote