(DOC. VP 241.0291.0402.2309)

STJ. Recurso especial. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso extraordinário inadmitido. Não-Interposição do recurso cabível. Trânsito em julgado da fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que foram adotados fundamentos constitucionais e infraconstitucionais para a solução da controvérsia, todos suficientes para se, não impugnados, manterem as conclusões da origem. 2 - Houve interposição de recursos especial e extraordinário, mas esse foi inadmitido. Entretanto, o recorrente não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que negou admissibilidade ao extraordinário, motivo pelo qual aplica-se a Súmula/126 STJ, po

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