(DOC. VP 230.9040.7105.0893)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido com fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a sua revisão, na instância e

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