Jurisprudência sobre
fundamentacao constitucional
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451 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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454 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Fundamentação constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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455 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Tema 69. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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456 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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457 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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458 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional não impugnado. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes à manutenção do julgado. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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459 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Coisa julgada. Correção monetária até o efetivo pagamento. Erro material não verificado. Matéria constitucional objeto de recurso extraordinário.
1 - Ausente o erro material apontado pelo embargante, descabe a oposição de declaratórios, com base em fundamentação constitucional, com o propósito de reformar o acórdão embargado. ... ()
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460 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Tema 69/STF. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Legislação local. Exame. Impossibilidade
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462 - STJ. Processual civil. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Acórdão apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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467 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e no acervo fático-probatório dos autos. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XXIII, função social da propriedade não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre.
1 - A negativa da fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual, na hipótese, amparou-se no texto da Emenda Constitucional 80/2014. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Gdibge. Servidor público inativo. Extensão. Acórdão com fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise por ambas as alíneas.
«1. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos de ordem constitucional é razão para obstar o conhecimento do recurso, tanto pela alínea «a como pela divergência jurisprudencial. ... ()
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471 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os fundamentos constitucionais utilizados pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia, assim como aqueles infraconstitucionais, são aptos, por si só, para manter a decisão. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Fundamentação deficiente. Inexistência de perda de objeto.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação de preceito constitucional (Súmula 284/STF) nem quanto a tese cuja fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF). ... ()
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475 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte regional decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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477 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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480 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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483 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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485 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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486 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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487 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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490 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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491 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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492 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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493 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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494 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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499 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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500 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
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