(DOC. VP 210.8131.1496.6879)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre.

1 - A negativa da fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual, na hipótese, amparou-se no texto da Emenda Constitucional 80/2014. 2 - Inviável a análise, em recurso especial, de matéria decidida à luz, da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3 - Recurso especial não conhecido.

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