(DOC. VP 138.6784.7002.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional não impugnado. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido adotou fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes à manutenção do julgado. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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