(DOC. VP 147.6724.3000.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e no acervo fático-probatório dos autos. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Inviável acolher o pleito do agravante pelo reconhecimento de seu suposto direito ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de contribuição incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização do produto rural, seja porque não apontado no ape

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