(DOC. VP 241.2021.1471.7392)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Convolação em re. Impossibilidade.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o CPC/2015, art. 1.032 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, na hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do r

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