(DOC. VP 147.7005.8003.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula 126/STJ quanto ao recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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