(DOC. VP 240.8201.2382.0863)

STJ. Processual civil e administrativo. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Contrato temporário. Aplicação do piso. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal a quo analisou a controvérsia a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional. A análise de questão dessa natureza é inviável na via especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Agravo Interno não provido.

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