(DOC. VP 158.6584.6003.8800)

STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Indenização por nomeação tardia. Descabimento. Jurisprudência assentada em recurso extraordinário julgado com repercussão geral. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Inexistência de fundamentação constitucional no acórdão da origem. Impossibilidade de alteração da verba sucumbencial.

«1. É evidentemente de direito a tese recursal relacionada ao direito indenizatório de candidato aprovado em concurso público mas nomeado tardiamente apenas por força de decisão judicial, o próprio direito tendo sido repelido no julgamento, com repercussão geral, do RE 724.347/DF, relator para o acórdão o Em. Ministro Roberto Barroso. 2. Demais, tampouco se tem como fundamentação constitucional a simples menção a preceptivo da Lei Fundamental, sobretudo ao notar-se que o acórd�

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