(DOC. VP 181.5511.4002.3200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese relativa a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - O aresto combatido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Sup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote