Jurisprudência sobre
fundamentacao constitucional
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901 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O acórdão recorrido baseou-se também em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 150, § 3º, linha de argumentação capaz de manter na íntegra a decisão de que se recorre por meio de Especial. Contudo, não houve a impugnação desse fundamento por Recurso Extraordinário, acarretando, assim, o óbice da Súmula 126 à pretensão da recorrente. ... ()
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902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que concluiu pelo fundamento eminentemente constitucional do Acórdão. ... ()
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903 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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905 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Entendimento do STF. Fundamentação constitucional.
1 - O exame da controvérsia tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto estadual 47.013/2016), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «).... ()
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906 - STJ. Processual civil. Expedição de rpv. Competência exclusiva da presidência de tribunal local. Acórdão com fundamento constitucional.
«1. O órgão colegiado da Corte local, com base na interpretação do art. 100, § 3º, da CF/1988, consignou serem distintos os regimes jurídicos aplicáveis ao pagamento de precatório e de RPV, razão pela qual a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça é fixada somente em relação ao precatório, sendo legítima a expedição de ordem para pagamento da RPV por parte do juízo de primeiro grau. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumentação constitucional. Inocorrência de combate. Súmula 126/STJ.
1 - Evidenciada a relevância do disposto na Lei 10.486/2002, art. 65 para a resolução da controvérsia, o não apontamento de sua violação nas razões do recurso especial comprometeu o combate às razões de decidir do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Presença de fundamentação constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem solucionou a questão à luz de norma infraconstitucional (Decreto 20.910/1932, art. 5º) e constitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII - princípio da razoável duração do processo). ... ()
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909 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Filha de militar. Acumulação de pensão militar com duas aposentadorias de dois cargos públicos legalmente acumuláveis. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
1 - Tendo o acórdão recorrido utilizado fundamentação exclusivamente constitucional para analisar a pretensão da autora, concluindo que sua pretensão encontra amparo na CF/88 — que permitiria a percepção de vencimentos ou proventos oriundos de dois cargos acumuláveis, além da percepção da pensão militar, não tendo aplicação o Tema 921 de Repercussão Geral — não compete ao STJ, no julgamento de recurso especial, o exame da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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910 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Análise. Inviabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Venda de cigarros e cigarrilhas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional.... ()
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911 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão recorrido. Dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso especial. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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914 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Irresignação recursal. Deficiência.
1 - A Corte regional atribuiu natureza eminentemente constitucional ao debate, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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917 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 97. Inaplicabilidade. Fundamentação constitucional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é vedado o exame de eventual ofensa ao CTN, art. 97 na via do Recurso Especial sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020; AgInt no REsp. 1.843.034/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.5.2020. ... ()
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918 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo. Majoração. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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919 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A matéria pertinente à Lei 8.212/1991, Lei 9.766/1998 e a Lei 11.457/2007, art. 3º, § 5º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda visando à implantação do piso salarial dos professores no âmbito do estado do rio grande do sul. Discussão acerca da legitimidade passiva da União. Controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional.
«1. A parte agravante não impugnou fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535 em razão da fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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921 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor aposentado. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu à agravada o direito à extensão da vantagem denominada GDATA com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Licença-adotante. Acórdão que decide a controvérsia também sob o enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se também de fundamentação constitucional. arts. 7º, XVII, 39, § 3º, e 227, § 6º, bem como princípio da isonomia. para dirimir a controvérsia. ... ()
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923 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resolução de trt que regulamenta serviços e atividades essenciais durante o movimento paredista. Legalidade. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade.
«1. É inviável reexaminar em recurso especial fundamentação constitucional de acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No caso, o acórdão regional valeu-se de interpretação do art. 93, XII, da CF/1988 para reconhecer a legalidade de resolução administrativa do TRT da 6ª Região que estabelece procedimentos a serem adotados no caso de paralisação de serviços por motivo de greve, determinando os serviços e atividades essenciais. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Extraordinário não admitido. Não-Interposição de agravo de instrumento. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que a origem considerou inviável o manejo de ação popular para deduzir pretensão condenatória, isto a teor da CF/88, art. 5º, LXXIII vigente e da Lei 4.717/65. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Fundamentação constitucional Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Abate-teto. Fundamentação constitucional do acórdão a quo. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Contribuição previdenciária. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
«1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na Emenda Constitucional 41/2003, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp 171.371/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/9/2014; AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2014. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação da via recursal. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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931 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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932 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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933 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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934 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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935 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
«1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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941 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Iof. Emissão de debêntures pela telepar e aquisição pela Brasil telecom s/a. impetrante. Empresas do mesmo grupo econômico. Alegação de operação não mercantil nem habitual. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
1 - Estando o acórdão recorrido assentado em precedente do Supremo Tribunal Federal, esse voltado à interpretação, da CF/88, não cabe a interposição do apelo nobre, ressaltando-se que o recurso extraordinário interposto já foi admitido na origem. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Reintegra. Crédito adicional de 2%. Acórdão recorrido pela necessidade de norma regulamentadora para o reconhecimento do direito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poders. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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944 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Alegação de desvio de finalidade na aplicação de verba federal repassada ao estado do rio grande do sul. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. Nas circunstâncias em que o acórdão atacado adota simultaneamente fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, compete à parte recorrente promover a interposição do Recurso Especial para o debate da questão travada em Lei, e do Recurso Extraordinário abordando a matéria afeta à Constituição Federal. Descumprido este requisito, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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945 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o... ()
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946 - STJ. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Validade. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Matéria reproduzida no recurso especial. Não conhecimento. Recurso extraordinário interposto na origem.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido inicial, por entender que permanece constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
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947 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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948 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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949 - STJ. Processual civil e tributário. Empregador rural pessoa física. Funrural. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Interpretação de tese firmada pelo STF, em repercussão geral. Revisão. Impossibilidade em sede de recurso especial.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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