(DOC. VP 153.5605.2000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Contribuição previdenciária. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na Emenda Constitucional 41/2003, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp 171.371/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/9/2014; AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2014. 2. Agr

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