(DOC. VP 241.0210.7157.8498)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Filha de militar. Acumulação de pensão militar com duas aposentadorias de dois cargos públicos legalmente acumuláveis. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

1 - Tendo o acórdão recorrido utilizado fundamentação exclusivamente constitucional para analisar a pretensão da autora, concluindo que sua pretensão encontra amparo na CF/88 — que permitiria a percepção de vencimentos ou proventos oriundos de dois cargos acumuláveis, além da percepção da pensão militar, não tendo aplicação o Tema 921 de Repercussão Geral — não compete ao STJ, no julgamento de recurso especial, o exame da questão, sob pena de usurpação da competência do

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