(DOC. VP 141.8630.8001.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda visando à implantação do piso salarial dos professores no âmbito do estado do rio grande do sul. Discussão acerca da legitimidade passiva da União. Controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional.

«1. A parte agravante não impugnou fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535 em razão da fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão regional adotou fundamentação constitucional para concluir pela ilegitimidade passiva da União na demanda, daí porque o recurso especial não pode ser conhecido. 3. Agravo regimental não provido.»

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