(DOC. VP 153.3984.1002.2700)

STJ. Processual civil. Expedição de rpv. Competência exclusiva da presidência de tribunal local. Acórdão com fundamento constitucional.

«1. O órgão colegiado da Corte local, com base na interpretação do art. 100, § 3º, da CF/1988, consignou serem distintos os regimes jurídicos aplicáveis ao pagamento de precatório e de RPV, razão pela qual a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça é fixada somente em relação ao precatório, sendo legítima a expedição de ordem para pagamento da RPV por parte do juízo de primeiro grau. 2. O Recurso Especial não constitui meio de impugnação adeq

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