(DOC. VP 210.9240.9815.6413)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Argumentação constitucional. Inocorrência de combate. Súmula 126/STJ.

1 - Evidenciada a relevância do disposto na Lei 10.486/2002, art. 65 para a resolução da controvérsia, o não apontamento de sua violação nas razões do recurso especial comprometeu o combate às razões de decidir do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A solução estabelecida pelo Tribunal de origem, que restringiu o alcance da norma com base em argumento de razoabilidade, constitui fundamentação constitucional do decisum, a qual não foi objeto de ataque mediante recurso ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote