(DOC. VP 250.6020.1683.9328)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação da via recursal. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo 2 - Tribunal de origem, cujo acórdão fundamentou-se nos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno n

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