(DOC. VP 220.4071.1632.7638)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão com fundamentação constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 3 - Não há falar em suposta afronta ao CPC/2015, art

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