Jurisprudência sobre
fundamentacao constitucional
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801 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso especial. Súmula 283/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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802 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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803 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS importação. Sujeito ativo. Fundamentação constitucional. Revisão. Inviabilidade. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - A solução estabelecida na origem, que negou à autora o direito à transmudação automática de regime laboral, teve amparo na CF/88, art. 37, II, e 19 do ADCT, e não em matéria infraconstitucional, como alegado pela parte. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Inexistência. Súmula 126/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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808 - STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação constitucional.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão geral da remuneração. Fundamentação constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade.
«1. O acórdão regional, ao decidir pela necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo em encaminhar projeto lei sobre revisão geral da remuneração, enfrentou a matéria sob o enfoque apenas dos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Trata-se de fundamentação que não pode ser revista em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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811 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
1 - O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional, que não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ.... ()
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813 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de reintegração de valores tributários. Receitas de exportação para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Limites da controvérsia. Utilização de fundamentação constitucional. Agravo interno desprovido.
«1. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Gdatem. Extensão aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu à agravada o direito à extensão da vantagem denominada GDATEM com base em fundamentação constitucional, bem como à luz da Súmula Vinculante 20 do STF. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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819 - STJ. processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Argumento constitucional. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal destoa do decidido pela Corte de origem. ... ()
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820 - STJ. Processo civil. Agravo. Recurso especial. Acórdão a quo. Fundamentação constitucional autônoma. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«O que determina qual o recurso cabível do acórdão a quo não é a matéria controvertida por si só, mas a fundamentação dada pelo Tribunal ordinário ao julgá-la. ... ()
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821 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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822 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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823 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobertura jornalística de campeonato Brasileiro de futebol acórdão estadual com fundamentação constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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824 - STJ. Processo civil. Lei 11.941/2009. Remissão. Aplicabilidade. Ação judicial com trânsito em julgado. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pela Lei 11.941/2009 aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.
«1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a matéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... ()
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826 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Correlação de cargos. Incorporação de quintos. Vpni. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe revisar, em Recurso Especial, acórdão assentado em eminente fundamentação constitucional (art. 40, § 8o. da CF/88), uma vez que o julgamento de matéria é reservado ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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827 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão respaldado em fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dispositivos citados que não possui carga normativa apta a defesa de sua tese. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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830 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdata e gdatem. Extensão aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu ao agravado o direito à extensão das vantagens denominadas GDATA e GDATEM com base em fundamentação constitucional, bem como à luz da Súmula Vinculante 20 do STF. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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832 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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833 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conceito de receita e faturamento. Matéria de índole constitucional. Fundamentos constitucionais.
1 - Na hipótese, verifica-se que a petição de Recurso Especial possui fundamentação constitucional, de modo que a sua análise encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.551.942/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/10/2016; AgRg no AREsp 793.070/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016. ... ()
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834 - STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
«1. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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835 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Tese de nulidade do acórdão. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.
1 - O recurso especial não deve ser conhecido quando a tese é redigida mediante argumentação evasiva e genérica, nem quando determinados fundamentos suficientes para a mantença do julgado não forem devidamente refutados. Inteligência das Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... ()
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836 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Cebas. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Importação. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)". ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à capitalização mensal dos juros, não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à capitalização mensal dos juros, não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à capitalização mensal dos juros, não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. ... ()
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850 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Multa. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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