(DOC. VP 250.1061.0228.1873)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de índole constitucional. 3 - Não enfrentada no

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