(DOC. VP 150.1392.0002.9500)

STJ. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação constitucional.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A simples menção no acórdão de que se deu por prequestionados os dispositivos apontados pela recorrente, por si só, não tem o condão de prequestionar a matéria suscitada. Precedentes. 3. É imprescindível que haja sido consignado no acórd�

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