(DOC. VP 203.3514.1001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - A solução estabelecida na origem, que negou à autora o direito à transmudação automática de regime laboral, teve amparo na CF/88, art. 37, II, e 19 do ADCT, e não em matéria infraconstitucional, como alegado pela parte. 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ)

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