(DOC. VP 241.1081.0941.5578)

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Correlação de cargos. Incorporação de quintos. Vpni. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe revisar, em Recurso Especial, acórdão assentado em eminente fundamentação constitucional (art. 40, § 8o. da CF/88), uma vez que o julgamento de matéria é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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