(DOC. VP 141.8683.8001.8500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Revisão geral da remuneração. Fundamentação constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade.

«1. O acórdão regional, ao decidir pela necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo em encaminhar projeto lei sobre revisão geral da remuneração, enfrentou a matéria sob o enfoque apenas dos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Trata-se de fundamentação que não pode ser revista em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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