(DOC. VP 143.1793.4002.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Quanto à capitalização mensal dos juros, não obstante a fundamentação constitucional do acórdão, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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