(DOC. VP 172.2430.3001.2100)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de reintegração de valores tributários. Receitas de exportação para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Limites da controvérsia. Utilização de fundamentação constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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