(DOC. VP 196.3760.9005.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide a Súmula 126/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido se assenta em fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente por si só para manter a conclusão do julgado, e a parte vencida não interpõe o recurso extraordinário. 3 - Agravo interno não provido.»

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