(DOC. VP 201.9110.8000.4300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação.

«1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a matéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. 2 - Esta Corte tem entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação

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