(DOC. VP 241.1081.0599.4282)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional, que não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ. 2 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Recurso especial não conhecido.

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