(DOC. VP 147.3592.0001.4100)

STJ. Processo civil. Agravo. Recurso especial. Acórdão a quo. Fundamentação constitucional autônoma. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«O que determina qual o recurso cabível do acórdão a quo não é a matéria controvertida por si só, mas a fundamentação dada pelo Tribunal ordinário ao julgá-la. A competência para avaliar o cabimento do recurso extraordinário é do Excelso Pretório e não da própria parte, a quem incumbe o dever de demonstrar o seu interesse em ver reformada a decisão recorrida, não sendo suficiente ao afastamento da aplicação da Súmula 126/STJ, a argumentação de que determinada afronta

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