(DOC. VP 158.6343.7002.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com amparo na interpretação dos arts. 1º-D da Lei 9.494/97; 100, § 3º, da CF/88 e 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O recorrente, contudo, não interpôs apelo extraordinário, aplicando-se, nesse particular, o impeditivo constante da Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si

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