(DOC. VP 240.5080.2915.7508)

STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial é inadequado para examinar eventual violação de dispositivos da Carta Política, assim como para impugnar acórdã

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