(DOC. VP 190.9972.9000.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Cofins-importação. Acórdão com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

«1 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela constitucionalidade do § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º e, consequentemente, pela inexistência do direito a créditos de COFINS com relação à alíquota

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