(DOC. VP 241.1011.1990.5531)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Acórdão do tribunal de origem decidido sob fundamentação constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável a interposição de recurso especial contra acórdão que decidiu controvérsia sob enfoque constitucional. 2 - Descabe a esta Corte se pronunciar sobre dispositivos de Lei que não foram debatidos na instância de origem. 3 - Agravo regimental não provido.

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