(DOC. VP 221.1291.1269.4595)

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Reforma em recurso especial. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela impossibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários, amparou-se no entendimento do STF a respeito do tema. Nesse contexto, inviável a reforma do aresto recorrido por meio do recurso especial, em atenção a CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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