(DOC. VP 152.2295.2000.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.

«1. O Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º, dito violado nas razões recursais, não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal de origem e, por isso, não foi prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Além disso, a fundamentação adotada pelo acórdão tem natureza exclusivamente constitucional, o que impede a discussão da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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