(DOC. VP 240.8201.2971.1908)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no recurso raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022, razão por que incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - De toda sorte, a leitura atenta do julgado recorrido revela que o Sodalício a quo decidiu a controvérsia sobre a definição da gasolina como produto supérfluo ou não para fins de incidência de ICMS �

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