(DOC. VP 220.4271.1796.0937)

STJ. Processual civil recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. 2 - De acordo com entendimento consagrado na Súmula 282/STF, o dispositivo de Lei que não foi efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido carece do devido prequestionamento. 3 - O exame da alegação de divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular na análise do recurso especial pela alínea «a�

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